A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 09/11, conhecida como Ficha Limpa Municipal, será tema de audiência pública na Câmara Municipal às 14h desta terça-feira, 26 de abril, no Plenário Amynthas de Barros. O projeto, de autoria do presidente Leo Burguês de Castro (PSDB) e mais 13 vereadores, proíbe a nomeação ou designação de pessoas condenadas em 2ª instância para cargos de direção e chefia na Administração Direta e Indireta do Município.
Foram convidados para a audiência o Prefeito Márcio Lacerda; o Procurador-Geral do Município Marco Antônio Teixeira; o Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais – Ministério Público Federal, Felipe Peixoto Braga Netto; o Presidente do TJMG, Desembargador Claudio Costa; o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques; o Presidente da OAB-MG Luis Cláudio da Silva Chaves, além de entidades representativas dos servidores.
Participação Popular
É fundamental a participação popular neste processo, já que o outro objetivo da audiência é colher sugestões da sociedade civil sobre a proposta. A população não só pode como deve participar das audiências públicas realizadas na Câmara Municipal. É simples, basta vir à CMBH no dia e horário da audiência.
Contamos com sua participação!!
Assista ao vídeo da "Campanha Ficha limpa Já"
Nenhum comentário:
Postar um comentário